COVID-19 – MEDIDAS NA ÁREA TRIBUTÁRIA
No Brasil e no mundo, o Coronavírus tem interrompido a rotina da vida e modificado todo o sistema econômico, comercial, a capacidade de produção e suprimento das organizações e põe à prova toda a economia.
Populações inteiras estão sendo afetadas. A COVID-19 também prejudica todos os elos da cadeia de suprimentos e o medo dos efeitos de amplitude e dificuldade que podem causar colapso nos negócios e falta de pagamento de dívidas, sobretudo em micro, pequenas e médias empresas.
Diante dos fatos, apresentamos a seguir as principais medidas de impacto tributário que foram apresentadas pelo Governo Federal do Brasil:
Adiamento do recolhimento de tributos para as empresas enquadradas no SIMPLES (RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020)
Uma das primeiras medidas apresentadas pelo Governo Federal é o adiamento por três meses do pagamento do SIMPLES Nacional.
Os passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:
I – O período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II – O período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
III- O período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
O SIMPLES é o sistema de tributação simplificada criado em 1996, e tem como objetivo unificar e facilitar o recolhimento de contribuições das micro e médias empresas.
Fonte: Receita Federal
Receita Federal adia por 60 dias prazo para entrega da Declaração do Imposto da Renda da Pessoa Física
O prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física foi adiado do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020 e a exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual foi retirada.
Como consequência, a data do agendamento do débito automático da 1ª cota passa de 10 de abril para o dia 10 de junho
Para os contribuintes que já entregaram a declaração, a Receita Federal informa que será atualizada a versão do Programa gerador da Declaração (PGD) e assim será possível a emissão de novo DARF.
Para aqueles que já agendaram o pagamento das cotas a Receita Federal aceitará o débito, de acordo com os novos prazos de vencimento estabelecidos.
Fonte: Receita Federal
Principais aspectos abordados com a Medida provisória 927/2020
Acordos individuais
Podem ser firmados acordos individuais durante o período de calamidade pública, sendo estes preponderantes sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.
Medidas previstas
- Teletrabalho
O empregador pode decidir adotar o regime de trabalho a distância, incluindo aprendizes e estagiários, e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos, nem tampouco, alteração prévia no contrato individual de trabalho, bastando para isso a notificação ao empregado com 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico.
O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.
1.1. Equipamentos e infraestrutura necessários
Caso o empregado não possua os equipamentos e a infraestrutura necessária ao trabalho a distância:
a) o empregador pode fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagando por serviços de infraestrutura, que não caracterizam verba de natureza salarial; ou
b) na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.
2. Antecipação de férias individuais
O empregador deve informar ao empregado a eventual antecipação de suas férias com antecedência 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.
As férias não podem ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos, podendo ser concedidas, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido, podendo, inclusive, haver a negociação da antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.
2.1. Grupo prioritário
Trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) devem ser priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.
2.2. Suspensão de férias e licenças não remuneradas
O empregador pode suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de 48 horas.
2.3. Postergação do pagamento do adicional de 1/3 de férias
O empregador pode optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devido o pagamento do 13º Salário.
2.4. Abono pecuniário
O eventual requerimento de conversão de um terço de férias em abono pecuniário está sujeito à concordância do empregador.
2.5. Prazo de pagamento das férias
O pagamento das férias pode ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
3. Concessão de férias coletivas
O empregador pode conceder férias coletivas, notificando os empregados com antecedência de 48 horas, não sendo aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT, sendo dispensada a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos.
4. Aproveitamento e antecipação de feriados
Os empregadores podem antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, devendo notificar, por escrito ou por meio eletrônico, os empregados beneficiados com antecedência de 48 horas, podendo tais feriados serem utilizados para compensação do saldo em banco de horas. O aproveitamento de feriados religiosos depende de concordância do empregado.
5. Banco de horas
Está autorizada a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
6. Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho
Está suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os exames demissionais, sendo que tais exames podem ser realizados em até 60 dias, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.
6.1. Exames que não podem ser postergados
Caso o médico coordenador do PCMSO considere que a prorrogação do prazo de determinado exame representa risco para a saúde do empregado, ele poderá determinar a sua realização.
6.2. Exame demissional
O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.
6.3. Treinamentos periódicos e eventuais
Está suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos nas NRs, sendo tais treinamento realizados no prazo de 90 dias contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.
6.4. CIPA
As comissões internas de prevenção de acidentes podem ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso podem ser suspensos.
7. Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
Está suspenso o recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020.
7.1. Pagamento parcelado do FGTS
O recolhimento das competências acima mencionadas poderá ser quitado em até 6 parcelas mensais com vencimento no dia 7 de cada mês, a partir de julho de 2020, sem a incidência da atualização, da multa e dos demais encargos.
7.2. Declaração das informações do FGTS
O empregador está obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, observando que:
a) as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e
b) os valores não declarados serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos.
7.3. Rescisão do contrato de trabalho
No caso de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão fica resolvida e o empregador fica obrigado:
a) ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e
b) ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990.
No caso de rescisão do contrato de trabalho, as parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento do FGTS da rescisão.
7.4. Atraso no recolhimento do FGTS parcelado
Caso inadimplidas as parcelas do FGTS, estas estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos, sujeitando a empresa ao bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.
7.5. Suspensão da contagem dos prazos prescricionais relativos ao FGTS
Está suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória 927/2020 (entrada em vigor em 23/03/2020).
7.6. Prazo de validade do Certificados de Regularidade – FGTS
Os prazos de validade dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor da Medida Provisória 927/2020 foram prorrogados por 90 dias.
Adicionalmente, os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.
